HomeDecretosDECRETO 2.217/2021

DECRETO 2.217/2021

DECRETO Nº 2.217, DE 04 DE MAIO DE 2021

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Pombal-PB, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

O Prefeito do Município de Pombal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020 

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Pombal o Plano de Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

  • 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
  • 2º. Fica de responsabilidade exclusiva do órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros, a manutenção no que tange a integração e consolidação dos dados do SIAFIC do município de Pombal, caso não utilize o mesmo sistema já implementado pelo município.
  • 3º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art.3º Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação, no prazo estabelecido no presente decreto, serão de responsabilidade conjunta dos Órgãos do Executivo e Legislativo, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a respectiva autonomia.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Pombal, 04 de maio de 2021

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 2.217 DE 04 DE MAIO DE 2021.

PLANO DE ADEQUAÇÃO

Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020

 ITEM AÇÕES DATA INÍCIO (MÊS/ANO) DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
 

1.

 

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

    02/06/2021 30/07/2021
 

2.

 

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

20/05/2021 15/09/2021
 

3.

 

Elaborar, preferencialmente, o modelo do projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.

20/05/2021 06/08/2021
 

4.

 

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA  de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

20/05/2021 06/08/2021
 

5.

 

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

 

06/08/2021 31/03/2022
6. Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc . 06/08/2021 31/03/2022
7. Garantir que o SIAFIC é sistema único e cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. 06/08/2021 02/01/2023
8. Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. 06/08/2021 31/03/2022
9. Atestar que o SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. 06/08/2021 31/03/2022
10. Atestar que o SIAFIC registra os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. 06/08/2021 31/03/2022
11. Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. 06/08/2021 31/03/2022
12. Garantir que o SIAFIC permite o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; 06/08/2021 31/03/2022
13. Atestar que o SIAFIC contenha mecanismos que garantam a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. 06/08/2021 31/03/2022
14. Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; 06/08/2021 31/03/2022
15. Garantir que o SIAFIC contenha controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) 06/08/2021 31/03/2022
16. Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e  que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital 06/08/2021 31/03/2022
17. Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos 06/08/2021 31/03/2022

 

18. Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO:

– I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais

– II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações

– III. a situação patrimonial e sua variação

– IV. a apuração dos custos

– V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres

– VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados)

– VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros

– VIII. operações intragovernamentais

– IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados

06/08/2021 31/03/2022
19. Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup 06/08/2021 31/03/2022
20. Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. 06/08/2021 31/03/2022
21. Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. 06/08/2021 31/03/2022
22. Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade de modo funcional. 06/08/2021 31/03/2022
23. Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 06/08/2021 31/03/2022

 

24. Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO:

a- DESPESA

I. execução

II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto.

III. desembolsos independentes da execução orçamentária

IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários

V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor

VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso

b- RECEITA :

I. previsão na LOA

II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal

III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários

IV. recolhimento

V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos

06/08/2021 31/03/2022
25. Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. 06/08/2021 31/03/2022
26. Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. 06/08/2021 31/03/2022
27. Assegurar que o registro :

1. Foi feito conforme partidas dobradas

2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacional.

06/08/2021 31/03/2022

 

28. Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. 06/08/2021 31/03/2022
29. Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. 06/08/2021 31/03/2022
30. Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO:

I. data da transação

II. conta debitada

III. conta creditada

IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado

V. valor da transação

VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

06/08/2021 31/03/2022
31. Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. 06/08/2021 31/03/2022
32. Assegurar que o SIAFIC não permita :

I. contabilização apenas na exportação de dados

II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido

III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic

IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.

06/08/2021 31/03/2022
33. Garantir que os balancetes mensais serão fechados nos prazos e formas estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. 06/08/2021 31/03/2022
34. Garantir que até o dia 30/01 – Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). 06/08/2021 31/03/2022

 

 

ITEM

                                              AÇÕES DATA INÍCIO (MÊS/ANO) DATA CONCLUSÃO (MÊS/ANO)
35. Garantir que até o dia 28 ou 29/02 – Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.   06/08/2021 31/03/2022
36. Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado. 06/08/2021 31/03/2022

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PLANO

PLANO DE AÇÃO –  DECRETO 10.540/2020 2021  

2021

 

2022

 

2023

JAN. FEV. MAR. ABR. MAI
1. Ciência do Decreto 10.540/2020
2. Mapeamento do Decreto 10.540/2020
3. Definir as Áreas Envolvidas
4. Estabelecer as Ações Necessárias para Implementação
5. Estabelecer os Prazos
5. Decreto Estabelecendo o Plano de Ação
6. Encaminhamento do Decreto para os Controles Interno e

Externo

8. Divulgação em meio Eletrônico de amplo acesso Público
9. Implementação de Ações
9. Execução do SIAFIC
Baixe aqui
DECRETO Nº 2.217, DE 04 DE MAIO DE 2021 
Previous articleDECRETO 2.216/2021
Next articleDECRETO 2.218/2021
RELATED ARTICLES

DECRETO 2.259/2021

DECRETO 2.257/2021

DECRETO 2.251/2021

Most Popular

LEI Nº 2.041/2021

LEI Nº 2.040/2021

LEI Nº 2.039/2021

LEI Nº 2.038/2021

Comentários