HomeDecretosDECRETO Nº 2.103/2020

DECRETO Nº 2.103/2020

DECRETO Nº 2.103, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

DETERMINA O CONFINAMENTO DOMICILIAR OBRIGATÓRIO (TOQUE DE RECOLHER) COMO MEDIDA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e, ainda,

 

CONSIDERANDO o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o qual dispões que: “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação, e sejam proclamadas oficialmente, poderão ser adotadas disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitado às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção”;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a decretação de Estado de Calamidade Pública pelo Governo Estadual, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 2097/2020, que declarou situação de anormalidade, caracterizada como EMERGÊNCIA, em decorrência da necessidade de prevenção para combate e enfrentamento do COVID-19 (Coronavírus), no município de Pombal-PB;

 

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar outras medidas para se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade;

 

CONSIDERANDO a ocorrência de dois casos confirmados de coronavírus (COVID-19) na Paraíba;

 

RESOLVE:

 Art. 1º. Fica DETERMINADO o confinamento domiciliar obrigatório (toque de recolher) a partir do dia 25 de março a 8 de abril de 2020, das 21 horas até as 5 horas do dia seguinte, em todo território do Município de Pombal, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo Único – Excetuam-se, também, da proibição contida no caput deste artigo, o deslocamento de pessoas de casa para o trabalho e vice-versa.

Art. 2º – A fiscalização do presente decreto competirá as polícias e demais autoridades competentes, e o seu descumprimento poderá ensejar o cometimento das infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de março de 2020.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

Baixe aqui
DECRETO Nº 2.103, DE 24 DE MARÇO DE 2020
RELATED ARTICLES

DECRETO 2.259/2021

DECRETO 2.257/2021

DECRETO 2.251/2021

Most Popular

LEI Nº 2.041/2021

LEI Nº 2.040/2021

LEI Nº 2.039/2021

LEI Nº 2.038/2021

Comentários