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LEI Nº 1.888/2019

LEI Nº 1.888, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

           Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo de Pombal, Estado da Paraíba, a instituir o PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA dos centavos de real da remuneração dos servidores públicos do Município de Pombal, Estado da Paraíba.

§1º – Para o efetivo desconto de que trata o Caput deste artigo, será mediante autorização individual de cada servidor;

§2º – Os valores decorrentes das doações mencionadas no Caput deste artigo são destinados à Fundação Napoleão Laureano de Combate ao Câncer da Paraíba, depositados em uma conta específica da Instituição Filantrópica.

           Art. 2° – A Administração Municipal através das secretarias de Administração e Finanças, utilizando de suas competências farão a implantação desta Lei.

I – Secretaria de Administração, através do setor de Recursos Humanos disponibiliza o formulário de autorização individual para o servidor, como também faz o efetivo desconto na remuneração e informa a Secretaria de Finanças, com relação nominal dos servidores e valores descontados.

II – Secretaria de Finanças, recolher mensalmente os descontos de cada servidor e repassa a instituição mencionada no § 2 do art 1º desta Lei.

        Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º – As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correm por conta da administração municipal.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal-PB, em 16 de setembro de 2019.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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